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RESUMINHO A PARTIR DE QUESTÕES DA CESPE

Resuminho de revisão

Resuminho básico

Resuminho básico

Resuminho básico

Resuminho básico 

Resuminho básico para revisão

Resuminho básico das aulas 1 e 3

No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal, derivada do projeto de lei nº 292, de autoria do então senador Gerson Camata, que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 23 de dezembro de 2003

Editada pelo governo Collor em 1990, a Lei dos Crimes Hediondos foi uma tentativa de resposta à violência.

Direitos humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. São direitos civis e políticos; direitos econômicos, sociais e culturais; direitos difusos e coletivos.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934.

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes

Atenção, no artigo 28 parágrafo 2º, o trabalho do preso NÃO está sujeito ao regime da consolidação das leis de trabalho. No áudio afirma erroneamente que esta, porém, atenção nesse artig.

A cópia da lei em áudio