Consultório Jurídico - Semanal

O coeficiente aplica-se a todos os tipos de arrendamento (urbano e rural), salvo se as partes tiverem acordado outro critério de atualização.

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Partilha da herança entre herdeiros, elaboração de testamento, quota disponível do autor da herança, entre outras matérias

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Deveres e direitos previstos na Lei do Trabalho, para o trabalhador imigrante

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Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e entrou em vigor a 10 de Setembro de 2026.

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Pode ser pedido pela pessoa incapacitada no seu centro de saúde (Unidade Local de Saúde) mediante a entrega de um requerimento com relatórios médicos e exames recentes.

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Este instituto é usado frequentemente em compras a prestações, nomeadamente de automóveis, imóveis e outros bens sujeitos a registo como por exemplo aeronaves e embarcações.

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Acção de despejo é o mecanizo judicial para forçar a desocupação de um imóvel arrendado, quando o arrendatário não o faz voluntariamente.

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Os requisitos para obtenção de um Visto de Residência para Trabalho

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Duração mínima de um contrato de arrendamento habitacional e suas renovações, quanto termina o prazo inicial previsto pelas partes.

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Nova política da União Europeia sobre migrações e asilo

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A medida retira aos pais de menores estrangeiros a possibilidade de obterem autorização de residência através desta via.

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Todos os trabalhadores têm direito a prestar o seu trabalho em condições que respeitem a sua segurança e saúde.

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Reforma da legislação laboral que o Governo se propõe a pôr em pratica em Portugal,

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Promulgação pelo Presidente da Républica da Nova Lei da Nacionalidade Portuguesa

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Este contrato regula a prestação de serviços entre um proprietário e uma agência para a venda, compra ou arrendamento de um imóvel.

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Assim, a atribuição de nome aos filhos em Portugal é feita durante o registo de nascimento, preferencialmente e deve seguir regras de ortografia, no máximo seis vocábulos

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Formalidade necessárias e obrigatórias para celebração de contrato de arrendamento habitacional.

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Estas alterações abrangem matérias como por exemplo  tempo mínimo de residência legal em Portugal para naturalização de cidadãos estrageiros, nacionalidade portuguesa para crianças nascidas em Portugal,

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Defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana à luz das constituições vigentes nestes Países

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Trata-se de um conjunto de medidas que preveem nomeadamente a detenção de cidadãos estrangeiros em situação irregular em Portugal com vista a sua expulsão para os países de origem.

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O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório em Portugal para todas as entidades empregadoras e trabalhadores independentes

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O procedimento especial de despejo é uma forma de pôr termo ao contrato de arrendamento entre o senhorio e o inquilino.

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As consequências da situação jurídica  dos imigrantes  em Portugal em virtude das recentes alterações à Lei de Estrangeiros

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O acesso ao ensino superior em regime especial abrange diferentes categorias de candidatos, com condições habilitacionais ou pessoais específicas.

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Existem vários acórdãos dos tribunais superiores que condenam as empresas a reconhecer a existência de contrato de trabalho subordinado quando usam recibos verdes para iludir um verdadeiro contrato de trabalho

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Lei que alterou o Regime Jridico de Entrada, Permaneência e Expulsão de Estrangeiros do Território Nacional

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Trata-se  de um documento fundamental para a defesa dos Direitos do Homem  e da Dignidade Humana

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Hoje no Consultório Jurídico, iremos explicar o sentido do veto do Presidente da República à Lei da Nacionalidade, conforme a mensagem enviada à Assembleia da República

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O BAS numa primeira fase é eminentemente administrativo em alternativa aos tribunais comuns, que pretende assegurar a tramitação do procedimento especial de despejo e da injunção em matéria de arrendamento

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Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o novo regime de retorno de estrangeiros ilegais.

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Formação profissional em Portugal e inserção no mercado de trabalho para cidadãos dos PALOP.

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O país tem implementado medidas para apoiar e promover os direitos das pessoas com deficiência

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Conselho Económico e Social, órgão previsto na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 95º  que é um órgão de consulta e concertação no domínio das politicas económica e social

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O problema dos estudantes vindos da Ucrânia reside no facto de beneficiarem do regime de proteção temporária em Portugal.

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As novas alterações visam fundamentalmente tornar mais difícil a obtenção da nacionalidade portuguesas por cidadãos estrangeiros, nomeadamente cidadãos dos países de língua oficial portuguesa.

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Extinção Vistos CPLP.
Normas a aplicar na actualização das rendas em contratos de arrendamento para fins habitacionais.

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Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional tenho em conta a promulgação pelo Presidente da República do diploma que introduzir novas alterações a este regime.

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A pensão de alimentos é uma obrigação legal que incide sobre quem tiver de prestar assistência a outra pessoa que precise de alimento, a fim de assegurar as   suas necessidades

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O senhorio deve comunicar a atualização da renda, por escrito, em carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de 30 dias e menção da data a partir da qual a atualização ocorre

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Dúvidas que cidadãos estrangeiros normalmente têm sobre a sua participação no ato eleitoral, isto é, se têm ou não direito de voto e de ser eleitos nestas eleições

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As novas alterações introduzidas pelo Governo no regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional, vulgarmente chamada Lei de Estrangeiros.

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Aumento do valor das rendas ao abrigo Novo Regime de Arrendamento Urbano  em virtude do aumento anual previsto na lei.

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Prazo mínimo de residência legal no Pais para o cidadão estrangeiro poder beneficiar de reagrupamento familiar.

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Alterações à Lei de Estrangeiros:reagrupamento familiar, visto CPLP, renovação de títulos de residência e criação da nova Unidade na PSP designada UNEF (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras).

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Duvidas dos nossos ouvintes que podemos ajudar a esclarecer sobre as alterações a introduzir na Lei da Nacionalidade

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Regras para que familiares de países terceiros que não pertencem à  União Europeia que residem legalmente em Estados-Membros da EU possam juntar-se a eles.

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Alteração da Lei da Nacionalidade em que se pretende dificultar o aceso à naturalização para crianças filhos de estrangeiros nascidos em Portugal.

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As deliberações da assembleia de condóminos têm força executiva significa que podem ser usadas como titulo executivo contra um condómino que não cumpra com as obrigações definidas nessas deliberações.

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Uma que tem por objeto a manutenção do prazo de 5 anos de residência legal para naturalização de cidadãos estrangeiros.
Outra cujo objeto é o cumprimento de prazos na concessão da nacionalidade portuguesa.

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As alterações à Lei da Nacionalidade em Portugal previstas para a  abertura do novo ano parlamentar.

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O IMI trata-se de um imposto que recai sobre bens imóveis, isto é, terrenos e habitações.

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Medidas para acelerar a deportação de imigrantes ilegais entre elas a extinção da etapa de primeira notificação para abandono voluntário do território nacional e reduzir os prazos de recurso à decisão final.

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Aprovação na Reunião do Conselho Nacional para as Migrações e Asilo de medidas para acelerar a deportação de imigrantes ilegais

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Existem regimes diferentes para estudantes nacionais e equiparados e estudantes com o Estatuto de estudante internacional.

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Todos os trabalhadores têm direito a assistência e justa reparação quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

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Podem beneficiar das medidas de acompanhamento os maiores impossibilitados, que não conseguem de um modo consciente e livre, sem apoio exercer os seus direitos, cumprir os seus deveres ou cuidar dos seus bens.

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Considera-se assédio no arrendamento ou no subarrendamento qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de qualquer interessado na aquisição ou comercialização do locado

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Trata-se  alteração do visto CPLP , que trará alguns benefícios sobretudo para cidadãos do Brasil e de Timor-Leste

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Autorização de Residência CPLP que em virtude das novas alterações introduzidas pelo Governo já é convertível em Autorização de Residência normal

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Prazo de duração do contrato de arrendamento para fim habitacional

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Os direitos que a lei portuguesa estabelece para as vitimas de acidente de viação, nomeadamente as indemnizações a que têm direito.

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Trata-se do contrato pelo qual uma ou  ambas as partes se obrigam, verificados certos pressupostos, nomeadamente, prazo, a celebrar determinado contrato

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O prazo de aviso prévio para rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador previsto no artigo 400º do Código do Trabalho.

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A partir de 1 de Janeiro de 2025, o salário mínimo mensal passou a ser de € 870,00.

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Direitos dos estudantes estrageiros, a propósito de uma decisão tomada por algumas Universidades em Portugal

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Os requisitos do acesso ao Serviço Nacional de Saúde, a forma de obtenção do número nacional de utente para nacionais e estrangeiros

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Aspetos técnicos do Regulamento do Processo de Adoção

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Critérios e procedimentos  relativos à preparação, avaliação e selecção de candidatos a adoptantes,

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De acordo com a lei portuguesa, as cartas de condução de Países da OCDE e da CPLP  são válidas em Portugal, mediante certas condições.

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Os limites do exercício da liberdade religiosa face à existência de várias regiões autorizadas a exercer a sua função em Portugal.

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O contrato de crédito é o contrato através do qual se estabelece um acordo entre uma pessoa singular ou coletiva com uma instituição de crédito, que se designa credor ou mutuante.

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Os pontos essenciais da Proposta do Governo são fundamentalmente a despesa prevista pelo governo que acresce em 5,7 mil milhões de despesa adicional.

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Denúncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio e seus descendentes.

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Tratamos dos problemas recorrentes da nova AIMA que veio substituir o SEF, nomeadamente agendamento, renovação de Títulos de Residência caducados, reagrupamento familiar, entre outros.

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Obrigação de pagamento da pensão de alimentos por quem estiver obrigado.

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O que está previsto na Lei portuguesa?

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Plano de Ação para as Migrações, aprovado no início do mês de junho e prorrogou “por um ano, até 30 de Junho de 2025 a validade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros.

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O Regime jurídico de asilo em vigor em Portugal, estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo.

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Acidente de trabalho e suas consequências a nível jurídico bem como doenças profissionais.
Estes dois temas estão necessariamente ligados à matéria de seguro de acidente

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A alteração que o governo se prepara para fazer é permitir, por um lado, que os cidadãos da CPLP, titulares do visto de procura-trabalho, possam beneficiar da liberdade de circulação no espaço Schengen.

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A lei admite a venda a filhos, por um lado mas também a venda a netos, por outro lado.
Na venda a filhos é necessário o consentimento dos outros filhos, mas não, em principio, o consentimento dos outros netos.

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Se o autor da sucessão não deixar cônjuge sobrevivo, a herança divide-se pelos filhos em partes iguais.

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Decisão da AIMA que não respeita o principio da legalidade que deve caracterizar a atuação da Administração perante os particulares, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo.

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A tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira

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Os credores da pensão de alimentos, devem contactar os tribunais quando os devedores residem em Portugal ou a Direção Geral da Administração da Justiça, quando residem no estrangeiro.

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Tem que comunicar ao empregador o seu estado por escrito com atestado médico

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A cessação do contrato de trabalho de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, carece sempre de parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

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O regime jurídico das autarquias locais previsto na Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, na parte relativas às competências materiais das juntas de freguesia.

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A limitação mínima de três anos do período de duração do contrato de arrendamento, após a sua renovação, não assume natureza imperativa podendo ser reduzido até um período de um ano, por acordo das partes.

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A validade de documentos e vistos para residência em Portugal foi prorrogada por decreto até 30 de Junho de 2024.

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alteração introduzida no Código Civil em 1 de Setembro de 2018, que veio permitir que através de convenção antenupcial é possível renunciar à condição de herdeiro pelo cônjuge sobrevivo

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São obrigações de trato sucessivo, nos termos do artigo 781º do Código Civil, as obrigações que podem ser liquidadas em duas ou mais prestações, em que a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas.

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A diferença entre a doação e a herança, e o significado do regime supletivo legal de bens e o caso em que é obrigatório por lei adotar um determinado regime de bens quando duas pessoas casam entre si.

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Os órgãos de Soberania são a Assembleia da República, o presidente da República, o Governo e os Tribunais.

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A contra-ordenações laborais são punidas com coimas e a sua aplicação é da responsabilidade da (ACT) Autoridade para as Condições Laborais.

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Vantagens e desvantagens da contratação de trabalhadores a recibo verde.

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Diferença entre o contrato de trabalho subordinado e o contrato de prestação de serviço.

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A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.

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Quando a paternidade da criança é desconhecida o artigo 121º do Código do Registo Civil determina que o conservador deve remeter ao tribunal certidão de cópia integral do registo

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