Pro Bono

Divórcio, filhos e regulação do poder paternal. Um pai divorciado quer perceber como funciona a regulação do poder paternal e a pensão de alimentos

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Portugal aprovou subir para os 16 anos a idade mínima de acesso às redes sociais; a UE prepara medida semelhante. Falamos com a advogada Marta Boura sobre os desafios jurídicos desta mudança

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Marcou férias, comprou bilhetes e agora percebe que por causa da crise no Médio Oriente, há companhias a cancelar milhares de voos. Sabe a que tem direito? Reembolso ou indemnização?

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Portugal tem hoje mais de um milhão de imigrantes a viver no país. Muitos deles chegaram com sonhos mas sem papéis, outros ainda chegaram quando as regras eram diferentes... e descobriram que mudaram

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Como as heranças por partilhar bloqueiam imóveis e geram conflitos e o que muda com a nova legislação

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Laboratórios alegam que Portugal terá poupança a longo prazo: menos doenças cardiovasculares, menos diabetes, menos internamentos. O Estado compra este argumento?

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Quando deixa de ser uma brincadeira e passa a ser ilegal? Posso proibir alguém de usar a minha imagem num vídeo gerado por Inteligência Artificial? Veja o que a lei portuguesa já consegue fazer.

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Neste episódio do Pro Bono, explicamos o que muda na lei e o que são vistos para titulares de competências técnicas especializadas. Profissões vão ser detalhadas em portaria

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Atualização de escalões torna IRS mais baixo; redução da taxa de IRS beneficia empresas; regime dos grupos de IVA também sofre alteração. O que não muda é o mau funcionamento da Autoridade Tributária

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Redução da taxa autónoma para rendas até 2300 euros, a pagar pelos senhorios, não vai beneficiar classe média. Renda “moderada” podia começar em mil euros e imposto ser progressivo

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“Construir Portugal” vai demorar vários anos até que o mercado imobiliário cresça e os portugueses tenham mais casas para habitar. Neste momento, já é mais fácil comprar no Dubai

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Agenda do Trabalho XXI promete contestação. Sindicatos da CGTP e UGT ameaçam com greve geral. Mas afinal o que pode mudar?

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Catálogos de cara de crianças, objeto de pornografia infantil, disponíveis online, deixariam pais chocados. Partilha de conteúdos por “orgulho e vaidade” pode ter consequências graves.

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Sabia que pode arrepender-se no prazo de 14 dias e devolver um produto sem explicações? E que no caso de estar danificado tem três anos para o devolver?

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"Sem químicos adicionados", "100% reciclado" ou "bom para o ambiente" são exemplos de linguagem que as empresas usam nos produtos. Nova lei vai apertar a malha a práticas ilegais.

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A termo, incerto, a recibos verdes. Todos os contratos têm diferenças legais. No Pro Bono, pode aprender o que os difere e como a lei protege o trabalhador

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Imagine que a sua empresa sofreu um ataque cibernético. Há obrigatoriedade legal em comunicar aos clientes e parceiros?

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Há diferenças jurídicas, por exemplo, quando se fala em herança. Mas no caso da morada de família, o regime é semelhante ao do casamento. Saiba o que o pode esperar

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Há sinais que é possível identificar, casos em que é mais frequente acontecer e a questão mais importante: quem paga as dívidas?

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O dia-a-dia depende do lançamento de satélites. Mas o espaço está a ficar demasiado populado com a iniciativa privada a investir a todo o gás. E, por isso, é preciso controlar a atividade espacial  

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Novo decreto-lei permite construção em solos rústicos mediante deliberação municipal. Marcelo promulgou diploma, mas com reservas. Alterações estão a ser contestadas pela oposição

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Entidades que queiram iniciar atividade em criptomoedas em Portugal não estão autorizadas. País deixou de ter organismo que autorize e supervisione prestação de serviços.

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Nova legislação vai entrar em vigor e “apanha” milhares de empresas. Até PME.

Multas para quem não cumpre podem chegar a 2% do volume de negócios

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Financiamento verde ou sustentável tem como objetivo o investimento numa atividade económica que contribua para fins ambientais ou sociais. Há benefícios para as empresas que queiram ser sustentáveis

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Caso Diarra impulsiona mudança no regulamento do mercado de transferências de jogadores. Tribunal determinou que FIFA viola leis europeias, mas decisão não põe em causa papel regulador da federação

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Os riscos para as empresas e os fundos que financiam os processos. No caso do BES, há um ação que defende os lesados. Em Portugal, a distribuição e as telecomunicações são alvos preferenciais.

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Denúncias anónimas às Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, se se revelarem falsas, podem acabar com o denunciante acusado por difamação com crime punível até 3 anos.

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Se o Orçamento do Estado for aprovado, o benefício passa dos atuais cinco para dez anos e estende as isenções a todos os jovens até aos 35 anos

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O Estado concede uma garantia até ao limite de 15% do capital em dívida. Mas quem está abrangido? E que condições tem de cumprir?

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Uma mulher misteriosa aterroriza os homens mais poderosos do país. Numa crónica de jornal expõe-lhes as fraquezas como nunca ninguém tinha feito. Não lhe interessa se são ministros de Salazar, milionários ou donos das maiores empresas. Todos têm medo dela. E abrem-lhe as portas de um mundo exclusivo onde poucos podem entrar. Quem é Vera Lagoa, a mulher que não tem medo de provocar? 

“A Grande Provocadora” é o novo Podcast Plus do Observador. É narrado por José Mata e a banda sonora original é de Moullinex. Pode ouvir semanalmente os episódios de “A Grande Provocadora” na playlist própria do podcast na Apple Podcasts, Spotify, Youtube ou outras plataformas de podcast.

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Alteração do modelo poderá implicar a perda de bens para a esfera do Estado, mesmo em caso de arquivamento ou absolvição. Mas será que passa no Tribunal Constitucional? 

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Há novas regras que revogam as que constavam no programa Mais Habitação. Renovação dos registos ou transmissão são algumas das alterações

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Jovens até aos 35 anos não pagam IMT nem imposto de selo, mas não é garantido que consigam sentir o alívio. Quanto ao IVA da construção, é preciso ler as letras pequeninas

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O mar é a terceira maior área económica em Portugal. Turismo, pesca, aquicultura, transporte marítimo e energias renováveis offshore são alguns dos setores mais relevantes.

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União Europeia criou o Euro Digital. É igual ao dinheiro eletrónico e está associado às contas bancárias, mas também a criptoativos, como a bitcoin. E quando vai começar a ser usado?

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Os clientes bancários vão passar a ter a vida mais facilitada quando quiserem fazer transferências. Basta que associem a uma conta um número de telemóvel e deixam de usar o IBAN. E é gratuito

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Mais postos de trabalho podem estar em causa a breve trecho. Mas será que as empresas querem substituir trabalhadores braçais por robots e funcionários de escritório por Inteligência Artificial?

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Convenção do Conselho Europeu para a Inteligência Artificial - que promete garantir o respeito pelos direitos humanos, o Estado de direito e as regras da democracia - não se aplicará à defesa nacional

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A advogada Filipa Vicente Silva passa em revistas as principais alterações ao Mais Habitação do anterior Governo. Arrendamento e alojamento local são os que sofrem mais mudanças

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Mais do que as letras pequeninas, é importante atualizar apólices. Basta não avisar a seguradora que fez obras para ter uma má surpresa. Ainda seguros de saúde baratos para quem tem vida saudável

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Governo promete fim do IMT, do Imposto de Selo e a redução do IVA para a construção de 23 para 6%. Mas o fiscalista Nuno Cunha Barnabé avisa que essa “margem” deve chegar às pessoas

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Governo promete descida do IRC. Ideia é reduzir até 15% a uma média de 2 p.p. ao ano. Paralelamente é preciso que a fiscalidade não seja um constrangimento e um bloqueio à atração de investimento.

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Choque fiscal do Governo prevê descida do IRS em quase todos os escalões, prémios de desempenho isentos e redução do IRS para jovens até aos 35 anos. Mais simplificação e estabilidade fiscal

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Meio de pagamento eletrónico será acessível a todos, gratuito e poderá ser usado em qualquer país da moeda única. O advogado Diogo Pereira Duarte explica como vai funcionar o “euro digital”

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Empresas com grandes emissões de gases com efeito de estufa podem comprar créditos de carbono. Saiba como funciona.

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“Operação Papagaio” é o novo Podcast Plus do Observador. É narrado por Miguel Guilherme e a banda sonora original é de Rita Redshoes. Pode ouvir todos os episódios da “Operação Papagaio” na playlist própria do podcast na Apple Podcasts, Spotify, Youtube Music ou outras plataformas de Podcast. 

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Neuralink, empresa do bilionário Elon Musk, quer dotar humanos com doenças graves a usarem os pensamentos para controlar máquinas. Mas há questões de privacidade e cibersegurança

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Há regras para reconhecer contratos de trabalho com plataformas digitais. Tribunal reconheceu indícios de que prestador tem direito a contrato. Mas será que os entregadores querem?

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Chamam-lhe o simplex do licenciamento porque dispensa o controlo prévio. Mas posteriormente as obras podem ser embargadas. A ideia é aumentar a oferta da habitação no mercado.

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A nova lei do Mais Habitação vai obrigar a que todos os despejos precisem de uma validação judicial, mesmo quando não são contestados. Estado passa a compensar senhorios em caso de incumprimento

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É muito provável que não consigam resistir, nem à geração dos fundadores. A solução é incluir uma gestão profissional e aplicar “protocolos familiares”

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Dificuldades resultam de tecido empresarial ser composto sobretudo por PMEs, com produtos de pouco valor acrescentado, fracos níveis de produtividade e salários baixos. Há forma de sair disto?

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Renegociar empréstimos, acumular dívidas com credores são problemas para muitas empresas. Depois dos paliativos a propósito do covid, setor empresarial vai enfrentar a realidade

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Número de operações caiu em 2022, mas valor dos negócios cresceu. Estudo da Abreu Advogados traça retrato detalhado do setor de M&A. Mercado já vale 4 mil milhões

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Alteração ao regime de residentes levará a que muitos estrangeiros deixem de escolher Portugal para abrir negócio.

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Orçamento do Estado prevê subir o Imposto Único de Circulação. São castigados os mais pobres. Em compensação, há benesses fiscais para comprar carros como o Tesla.

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Orçamento do Estado prevê subir o Imposto Único de Circulação. São castigados os mais pobres. Em compensação, há benesses fiscais para comprar carros como o Tesla.

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É preciso garantir normais mundiais para os mundos virtuais da Web 4.0, a fim de garantir a segurança dos internautas e a proteção de dados. Também será preciso formar especialistas nesta área

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Empresas foram esquecidas e não são contempladas pelo alívio fiscal que as famílias vão sentir no próximo ano. Liquidez será visível no salário. Os que ganham mais ficam de fora 

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Gera mais de 430 milhões de receitas. Mas à semelhança de outras capitais internacionais, Lisboa e Porto têm os dias contados. Uma “viagem” pelo Mais Habitação

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Regras do IRS Jovem vão mudar em 2024 pela quarta vez. Mas medidas não são suficientes. Baixos salários continuam a ser o problema

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Comissão Europeia adotou em julho conjunto de normas europeias de comunicação de informações sobre sustentabilidade. E são para cumprir.

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Taxa do crédito dispara, mas os depósitos a prazo continuam a valer pouco na banca. Os bancos são avarentos e querem o lucro todo? Pode haver outra razão

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Banco de Portugal revê fórmula para a taxa de esforço, o que irá permitir que mais famílias possam aceder ao crédito à habitação. E ainda porquê que é que as taxas de juro com a inflação

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Novo regime jurídico das sociedades desportivas prevê aferição da idoneidade dos donos dos clubes e passa a fiscalizar a proveniência de capitais. Não haverá criminosos na administração

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Legislação vem, pela primeira vez, definir requisitos para certificar startups e scaleups (empresas em elevado crescimento) para obtenção de benefícios e deduções fiscais

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Tiago Corrêa do Amaral, advogado, explica o que a lei veio tornar mais simples. Entre licenciamentos e prazos, a ideia é atingir a descarbonização e a transição ambiental o quanto antes

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Regime protege denunciantes dentro da organização. Assim como a confissão ao Ministério Público permite a redução ou mesmo o perdão da pena em troca.

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Lei entrou em vigor há uma ano, mas há seis meses que as empresas são obrigadas a aplicar no novo Regime de Prevenção da Corrupção. Canal serve também para casos de assédio. Sem isso, PME são multadas

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Portugal está a trabalhar na transposição de uma diretiva comunitária que vai obrigar as grandes plataformas como a Google, Facebook ou YouTube a compensar autores pela divulgação das obras

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Autoridades de supervisão já não ficam à espera. Crise de 2007/2008 deixou ensinamentos. Sobre o futuro do negócio, as previsões não são boas: as tecnológicas estão a esvaziar a função dos bancos

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A sustentabilidade do sistema está em causa e é preciso diversificar fontes de financiamento. Em cima da mesa pode estar uma contribuição extraordinária sobre empresas com menos pessoas e mais robots

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Programa + Habitação prevê arrendamento coercivo de casas devolutas. Medida ainda está em discussão pública, mas como é que poderia funcionar?

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Antes de mais, é preciso aumentar a capacidade instalada. O advogado Bruno Azevedo Rodrigues fala ainda de renováveis e leilões offshore.

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É a nova ferramenta de Inteligência Artificial disponível a todos. Mas a massificação do uso por profissionais e empresas traz desafios legais. Nos EUA, há já proibições em universidades

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Há legislação para proteção da imagem, mas com as redes sociais  e os influencers, os contratos têm de ser cada vez mais blindados. Porque o que vai para a internet fica para sempre na internet

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A greve é um direito, mas para que não ponha em causa outros direitos ou interesses de igual valor, a Constituição exige que, no período de greve, sejam assegurados serviços mínimos. Mas nem sempre

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Número de influencers não para de aumentar e marcas escolhem cada vez mais estes parceiros para promover produtos. Mas há um limite para esta exposição? Decisão de 2015 pode fazer jurisprudência

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O que implicam as alterações à lei do trabalho e o que vai mudar? Nesta edição, é nossa convidada Sofia Silva e Sousa. 

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Vamos perceber as dificuldades que os portugueses sentem em comprar casa, principalmente nas grandes cidades, com o advogado Tiago Mendonça de Castro.

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Regime jurídico reduz comissão recebidas, proíbe dupla representação e obriga a registo centralizado. FIFA passa a gerir valores referentes à formação dos jogadores

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E enquanto o tribunal não decidir, trabalhador tem de manter horário flexível. Demora na sentença judicial é "convite" para empresa e funcionário chegarem a acordo sobre horário.

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Há novas ameaças e por isso o setor dos seguros tem vindo a adaptar-se. Novos riscos despertam a atenção do mercado segurador nos últimos anos. Do multirriscos à poupança e até alterações climáticas

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João Pedro Matos Fernandes, ex-ministro do Ambiente, diz que é urgente alterar as fontes de produção da eletricidade e que, neste momento, há soluções de mercado que se pagam em poucos anos

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É impossível competir com o online, que vai continuar a crescer. Por isso, as lojas de rua têm de fazer diferente e os centros comerciais precisam de ser também espaços de entretenimento

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Seja bem-vindo à realidade virtual e aumentada. Mas atenção que há regras e legislação a cumprir. O que o seu avatar fizer aqui é responsável no mundo real

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Orçamento do Estado para 2023 ocupa vazio legal sobre criptoativos. Mas falta saber como podem os investidores cumprir as obrigações fiscais. E será que o Fisco está habilitado a tratar do tema?

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Nuno Cunha Barbané, especialista em direito fiscal, analisa o Orçamento do Estado para o próximo ano na nova temporada do programa Pro Bono.

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O fundador de uma empresa familiar pode precaver-se, em vida, em questões relacionadas com a sucessão. Também há procedimentos a deixar prontos em testamento para evitar a contestação da família

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Há apoios financeiros a que as empresas portuguesas podem recorrer. A crise energética mundial pode atrasar este processo de transição energética?

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Decisão tem o mesmo valor do que a de um Tribunal Judicial e permite evitar os longos atrasos na Justiça. Centro de arbitragem oferece solução "chave na mão" para a resolução de conflitos

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É mais fácil criá-la do que fazê-la crescer. A grande maioria está fadada à falência, por isso é importante saber quais são as ameaças ao sucesso e conhecer tudo sobre os apoios do Estado

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No Pro Bono, explicamos a importância de registar a marca e o logo e o que deve fazer. E se alguém quiser registar algo semelhante? Há formas de se proteger

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Os processos são burocráticos? Ser escolhido é difícil? Afinal, quem decide quais são os melhores projetos para financiar? Manuel Castro Almeida explica tudo sobre os fundos europeus

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Lei entrou em vigor esta semana, mas as empresas estão preparadas para aplicar o novo Regime de Prevenção da Corrupção? PMEs têm 6 meses para se preparem, mas depois disso é a doer.

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Podia fazer mais pelas famílias e pelas empresas. Maria Inês Assis, da Abreu Advogados, explica a desilusão com o documento e o que falta para fazer a diferença

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Durante 5 meses foi impossível submeter um pedido porque a página do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras estava em manutenção. Irá o imobiliário de luxo perder com o fim dos golden visa?

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Há uma transformação online a acontecer. Hoje já é possível comprar roupa na Gucci ou um apartamento com criptoativos. É a última tendência, mas é preciso dar mais informação aos investidores

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Há regras a seguir para os setores mais essenciais de um país como eletricidade, saúde, telecomunicações. Mas todas as empresas têm que se preocupar com o tema e implementar requisitos mínimos

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